No dia 6 de dezembro o Projeto Semeando Água esteve na Câmara Municipal de Nazaré Paulista para o evento de Entrega de Título de Reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Jacarandás e Lançamento da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica. Participaram da cerimônia representantes da Prefeitura, Secretaria Municipal de Agricultura, CATI, Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado, Fundação Florestal, organizações da sociedade civil e produtores rurais.
A RPPN Jacarandás é uma propriedade parceira do Semeando Água, uma iniciativa do IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas, patrocinado pela Petrobras, por meio do programa Petrobras Socioambiental. A antiga plantação de eucalipto está sendo convertida em uma floresta nativa e biodiversa através da Restauração Ecológica, que utiliza espécies nativas da região e o emprego de técnicas de conservação do solo. As RPPNs podem abranger áreas de recuperação ambiental, desde que dentro do limite de 30% da área ou de tamanho máximo de mil hectares. A RPPN possui 9,8 hectares e está inserida na bacia hidrográfica Piracicaba/Capivari/Jundiaí. Nela há 2 nascentes e 4 córregos que contribuem para o abastecimento do Sistema Cantareira. A propriedade é uma Unidade Demonstrativa que recebe capacitações e mutirões de plantio, inspirando outras pessoas a atuarem na conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos locais.
Marcelo Haddad, proprietário da RPPN Jacarandás conta que
“A criação da RPPN foi uma mistura de sonho com necessidade. O sonho do legado perpétuo, uma doação para a humanidade, restaurando áreas dentro da propriedade. E da necessidade, estamos vendo o que está acontecendo com o mundo. O Brasil é o 5º maior emissor de GEE do mundo, sendo 50% desta emissão causada pelo desmatamento. O Brasil lidera o ranking de desmatamento global. A perda de biodiversidade está acontecendo a níveis muito maiores do que ocorre naturalmente. Algo aqui está errado, temos que reverter isso! Foi o que me motivou a criar a RPPN.”
Imagem aérea da RPPN Jacarandas. A área faz parte do projeto de restauração realizado em parceria com o Semeando Água.
RPPN: Reserva Particular do Patrimônio Natural
Uma RPPN é “uma unidade de conservação (UC) de domínio privado, gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.” A Reserva pode estar localizada em propriedades rurais ou urbanas, sem restrições de tamanho, desde que contenha atributos naturais que justifiquem a sua conservação, como a vegetação nativa e seu estado de conservação, presença de nascentes e corpos hídricos, além da existência de espécies endêmicas (que ocorrem apenas naquele local) e/ou ameaçadas de extinção.
As UCs são consideradas estratégicas para à conservação da biodiversidade e promoção dos Serviços Ecossistêmicos. As RPPNs fazem parte dos mecanismos legais que possibilitam a criação de novas UCs, garantindo a continuidade de conservação da área. Na Mata Atlântica as florestas são espaços que abrigam uma ampla riqueza genética de flora e fauna e prestam serviços como: a regulação do ciclo hidrológico, polinização, ciclagem de nutrientes, entre outros. Os serviços ecossistêmicos, ou serviços prestados pela natureza, são essenciais à atividade agropecuária e bem-estar humano.
Para saber mais sobre RPPNs consulte a área de Perguntas e Respostas sobre RPPN no site do ICMBio.
Já são mais de 510 mil hectares de RPPNs no país. Os requisitos legais, assim como os ônus e obrigações relativos a RPPNs estão descritos no Artigo 21, da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e no Decreto Federal no 5.746/2006, para criação de RPPNs no âmbito federal. Alguns estados e municípios possuem legislações próprias que regulamentam a criação desta categoria nos âmbitos estadual e municipal.
No Estado de São Paulo o Programa RPPNs Paulistas, através da Fundação Florestal, fornece auxílio a criação e gestão, como elaboração do Plano de Manejo, acesso políticas públicas e eventuais dúvidas relacionadas ao tema. Para mais informações consultar o site da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SEMIL).
Depois de percorrer todas as etapas envolvendo a criação da RPPN e sua averbação na matrícula do imóvel, o proprietário da Reserva deve elaborar o Plano de Manejo, com o objetivo de levantar informações sobre o local, diagnosticando seus atributos e ameaças. O documento técnico traz detalhes sobre o planejamento de uso da área. Por meio do zoneamento, a área é dividida em zonas, cujo regramento e as normas de uso se distinguem pelas ações desenvolvidas, como por exemplo, a visitação. Por meio do diagnóstico das ameaças locais e regionais, o documento deve descrever as medidas necessárias para sua mitigação, como as ações de prevenção e combate a incêndios.
Planejamento da propriedade
A criação de RPPNs apresenta alguns benefícios ao proprietário. Entre os benefícios formais estão: isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a área; prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) do Ministério do Meio Ambienta (MMA) e preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola. A formalização também apresenta possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da UC. Para além da conservação da biodiversidade e recursos hídricos, as RPPNs atuam na absorção de carbono da atmosfera, contribuindo para a redução dos impactos das Mudanças Climáticas.
Como possibilidades de geração de renda, as RPPNs podem se candidatar a Programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) municipais, estaduais ou federais; desenvolver atividades de pesquisa, educação ambiental e visitação com objetivos turísticos.
Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica
O evento também celebrou o lançamento da Lei n. 1771 de 2023, que institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO) com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e produção orgânica em Nazaré Paulista.
O próximo passo é a construção coletiva do Plano Municipal de agroecologia e produção orgânica (PLAMAPO) para implementação da política. A colaboração de uma ampla gama de atores é essencial para que as demandas dos produtores rurais e da sociedade civil sejam comtempladas em toda sua diversidade. De acordo com a política, devem constar no plano: diagnóstico participativo; estratégias e objetivos; programas, projeto e ações; indicadores, metas e prazos; monitoramento e avaliação.
